#333333;”>Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu paralisar os prazos relacionados a serviços de trânsito em todos os estados. Na prática, isso significa que o motorista poderá dirigir e, após a quarenta, decidir se vai recorrer ou entregar a CNH.
#333333;”> A suspensão vale para todos os processos e procedimentos realizados por entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
#333333;”>Assim, prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multas e defesa processual ficam suspensos.
#333333;”>Da mesma forma, também estão interrompidos os prazos para transferência de veículos, para registro e licenciamento de veículos novos e para renovação da CNH vencida desde 19/02/2020. Também foram suspensos os prazos de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação e para identificação do condutor infrator e, ainda, para a expedição das notificações por parte dos órgãos autuadores; assim como de licenciamento das instituições que realizam inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.
#333333;”> A decisão se dá por conta da epidemia do coronavírus (covid-19) no Brasil e o consequente isolamento social determinado por vários governos estaduais. Tal isolamento provocou o fechamento de estabelecimentos comerciais, escritórios, escolas e faculdades, dentre outros considerados não essenciais. “O propósito das medidas é adequar a legislação de trânsito para a realidade causada pela pandemia do coronavírus.
#333333;”>Com o fechamento de todos os órgãos de trânsito no País, não faz sentido que os prazos continuem correndo”, explicou o presidente do Contran, Frederico Carneiro.

#333333;”>Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta-corrente. A solicitação pode ser feita apenas por meio do aplicativo ou do site Meu INSS.
#333333;”> A autorização para mudança de modalidade está prevista na Portaria 543/2020, publicada na quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, e vale enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus no país. A medida visa evitar o deslocamento dos cidadãos aos bancos. Para fazer a solicitação, o beneficiário precisa ter o login e senha do Meu INSS, para que o procedimento seja feito mediante autenticação do usuário.
#333333;”> A conta-corrente cadastrada deve ser feita no nome do titular do benefício. Além disso, não será necessária a autenticação da documentação apresentada no momento do requerimento. De acordo com a portaria, para a efetivação da mudança de modalidade de pagamento, ocorrerá o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade. Dessa forma, o órgão poderá reemitir o pagamento diretamente para a conta-corrente indicada pelo beneficiário. (Agência Brasil)

#333333;”>O número de óbitos subiu para 5.466; Minas Gerais é décimo estado em número de mortos (80)

#333333;”>Agência Brasil – Brasília O Ministério da Saúde divulgou, nesta quarta-feira (29), que o Brasil registra 78.162 pessoas com covid-19. O número de óbitos subiu para 5.466. A taxa de letalidade é de 7%. Até o momento, 34.132 pacientes foram curados da doença. São Paulo concentra o maior número de falecimentos (2.247). O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (794), Ceará (441), Pernambuco (538), e Amazonas (380). Além disso, foram registradas mortes no Maranhão (166), Bahia (96) Pará (137), Espírito Santo (76), Santa Catarina (44), Minas Gerais (80), Rio Grande do Sul (50), Paraná (82), Distrito Federal (28), Rio Grande do Norte (53), Amapá (31), Alagoas (41), Goiás (27), Paraíba (58), Roraima (seis), Piauí (24), Rondônia (15), Acre (17), Sergipe (12), Mato Grosso (11), Mato Grosso do Sul (nove), e Tocantins (três).

#333333;”>Ex-ministro pediu demissão e fez acusações contra o presidente

#333333;”>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu ontem (27) abrir inquérito para investigar as declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, que pediu demissão do cargo e fez acusações contra o presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na semana passada. Com a abertura da investigação, uma das primeiras medidas será a convocação de Moro para prestar depoimento e entregar eventuais provas de suposta interferência na Policia Federal (PF). Na sexta-feira (24), durante pronunciamento, Bolsonaro negou que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

#333333;”>Mensagens enviadas foram consideradas humilhantes pelos julgadores

#333333;”>Uma moradora de Varginha (Sul de Minas) deverá ser indenizada por danos morais depois de receber mensagens difamatórias no WhatsApp.
#333333;”> O valor da indenização será de R$ 2 mil. A mulher alegou que mantinha união estável com o atual marido da autora das mensagens ofensivas.
#333333;”> Frequentemente precisava se comunicar com o pai de seu filho. Algumas mensagens enviadas pela atual companheira do ex eram agressivas, com ataque à honra da autora da ação. Todas menosprezavam condição financeira da vítima.
#333333;”> Como essa: “Filhinha quem tem dindin aqui sou eu amore, se vc não sabe, tenho uma empresa, não vivo de auxílio doença e pensão não, q todo dia 15 tem que mendigar kkkkkk, eu ganho 1000 vezes o valor da sua renda, se tem alguém q tenta mostrar status sem ter não sou eu nem o meu marido, agora se nossa vida te causa revolta, nasce de novo estuda e vai ter uma profissão quem sabe vc não consegue dar a volta por cima, pq ao invés de fazer isso foi andar atrás de macho e arrumar um filho de cada um, se fosse tão boa pelo menos alguém tinha aturado né, agora com uma boca que só sai palavrão, falando igual uma caipira da sertão, q bebe pinga em buteco 1 filho de cada homem, ta pra nascer alguém q encare isso…” Honra é garantia constitucional
#333333;”> A juíza da 2ª Vara Cível, Tereza Cristina Cota, registrou na sentença que a autora das mensagens confessou os atos, justificando que estava fragilizada em virtude uma gravidez. A magistrada entendeu que houve prática de danos morais com uso de palavras depreciativas.
#333333;”> Ao julgar o recurso apresentado pela autora das mensagens, o desembargador Vicente de Oliveira Silva ressaltou que a honra e a imagem das pessoas é uma garantia constitucional.
#333333;”> “No caso, embora a conversa fosse privada, houve conteúdo humilhante, inadequado e reprovável”, destacou Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Fernando Lins acompanharam o voto do relator do recurso.