Câmara de Ipatinga aprova pedido de apuração de possível adulteração de processo legislativo por vereador

 Com o número 59/2019, um requerimento que recebeu a assinatura de 13 vereadores foi aprovado em plenário, na quarta-feira (20), pela Câmara Municipal de Ipatinga. O documento solicita a apuração de falta funcional cometida pelo parlamentar Gustavo Morais Nunes (PTC). A infração teria sido praticada nas leituras das redações finais dos projetos de lei aprovados durante reunião extraordinária, realizada no último dia 5 de novembro. O documento também sugere a suspensão imediata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, “até que se apurem os fatos narrados”, e coloca sob suspeição o trabalho do grupo. Segundo o requerimento, o vereador Gustavo Nunes, na condição de relator, ao fazer as leituras das redações finais dos projetos de lei aprovados na 715ª reunião extraordinária do Legislativo, no início deste mês, teria omitido parte do texto das matérias, considerados essenciais para apreciação e votação dos demais parlamentares. Os parlamentares que subscrevem o pedido de apuração afirmam que houve omissão nas leituras das redações finais por Gustavo Nunes. De acordo com o documento, a postura adotada pelo vereador e também relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação induziu a erro os demais vereadores no momento da apreciação da redação final do projeto, já que o texto original teria sido corrompido. Segunda acusação O requerimento aponta outro erro cometido, uma vez que, como relator da Comissão, o vereador teria adulterado o texto de emenda aposta ao Projeto de Lei, de iniciativa da vereadora Rita de Cássia Souza Carvalho (PSB), a Cassinha, e que havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores. A emenda da vereadora Cassinha, antes de ser modificada e adicionada ao projeto com outra redação, foi apreciada pelas comissões e só depois foi levada à votação no plenário da Câmara, momento em que teria ocorrido a mencionada adulteração. Os erros cumulativos cometidos levaram o Executivo a vetar o parágrafo do texto onde há o questionamento de modificação. A vereadora Cassinha Carvalho, autora da emenda modificada, declarou em plenário durante a sessão da última quarta-feira: “Enquanto presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, propus a Emenda 01 ao PL 129/2019, com o objetivo de desonerar o contribuinte, facilitar que o município receba pagamentos atrasados e permitir ao munícipe quitar débitos antigos e ter seu nome limpo novamente. No entanto, fui pega de surpresa com a redação final dada à minha emenda ao projeto. Imediatamente procurei o Jurídico da Câmara de Ipatinga e solicitei esclarecimentos e providências sobre o ocorrido”. Entenda Conforme sua justificativa, o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do Executivo, enviado para a Câmara em setembro deste ano, busca o aperfeiçoamento do cenário das execuções fiscais no município. Pela nova proposta, cobranças de impostos e taxas não pagas ao Poder Executivo, e que poderiam tramitar na forma de processos judiciais, são resolvidas rapidamente, sem prejuízo para o erário municipal. O projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), criado em 2013, visa diminuir a entrada no Judiciário de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizado, de autoria do Executivo. Por meio desse instrumento, a Justiça mineira faz parcerias com os municípios para buscar alternativas de cobrança menos onerosa para os cofres públicos. O erro que os denunciantes alegam ter sido cometido traz prejuízos à população. Em sua originalidade, a emenda proposta pela vereadora Cassinha é benéfica aos contribuintes, porque propunha que, caso o devedor tivesse mais de um débito inscrito na Dívida Ativa, o município procederia ao protesto extrajudicial apenas no crédito mais antigo. Porém, com a modificação, que também fere o Regimento Interno da Câmara, o benefício não fica claro.